Ação da PGM evita bloqueio do FPM de Campina Grande

procuradoriaApós a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande ter ingressado com uma ação cautelar, a Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar determinando que a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, não execute qualquer tipo de bloqueio nas contas e nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Campina Grande. Na ação, a PGM adverte sobre a lesividade de um contrato de subempréstimo firmado pela administração municipal na época da gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo junto aos entes federais.

O subempréstimo foi firmado em 5 de junho de 2007, prevendo o aporte de créditos para o município no valor de R$ 11.660.000,00 (onze milhões seiscentos e sessenta mil reais) que, à época, correspondia a US$ 6.068.175,90 (seis milhões sessenta e oito mil cento e setenta e cinco dólares e noventa centavos de dólares dos Estados Unidos da América), tendo em vista que, no dia anterior à assinatura do contrato, a cotação do dólar comercial era de US$ 1,00 = R$ 1,92.

No entanto, nos anos seguintes da gestão do ex-prefeito foram celebrados aditivos e firmado dois “apostilamentos” do contrato, deixando o pagamento de todas as prestações para o futuro gestor municipal, uma prática totalmente proibida pelo Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“E mesmo tendo em vista a existência de uma prática proibida da gestão anterior, que fez uma dívida e deixou para a gestão seguinte pagar, a atual gestão vem honrando os compromissos e pagando o empréstimo. Mas diante da desvalorização do Real perante o dólar, esse contrato ficou surreal”, explicou o procurador geral do município, Jose Fernandes Mariz.

Na ação ele salienta que quando o contrato foi assinado “a cotação do dólar era de R$ 1,92, menos da metade da que ela é hoje. É fato público e notório que, nos últimos meses, a cotação do dólar disparou, fazendo com que o valor em Reais das parcelas semestrais pagas pelo Município simplesmente dobrasse, tornando a execução do referido contrato de subempréstimo excessivamente onerosa para a Edilidade”. Hoje o dólar está sendo cotado a R$ 3,76.

O juiz da 22ª Vara Federal em Brasília, Brun Anderson Santos da Silva, reconheceu a forma abusiva do débito e determinou que a União não faça qualquer tipo de bloqueio de contas do poder público municipal, mesmo diante do não pagamento das parcelas a partir de agora.

A ação da PGM é mais uma vez pioneira e pode firmar, a partir de agora, uma nova jurisprudência no âmbito da administração pública brasileira; assim como a ação impetrada no início da atual gestão que conseguiu retirar o município da lista dos devedores e fazer com que centenas de outros municípios do país seguissem o mesmo entendimento.

“Como será demonstrado, esse violento aumento no valor em Reais das parcelas foi causado pela própria União, com as famosas pedaladas fiscais, pois, como também é fato público e notório, o aumento da cotação do dólar é consequência da desastrosa gestão das finanças públicas federais pelo Governo Federal”, discorreu Mariz na ação, ao justificar o pedido.

Fonte: Codecom

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