Acordos feitos pelo Procon terão valor de sentença judicial

proconO Procon de Campina Grande firmou um convênio, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para que os acordos firmados pelo órgão tenham valor de sentença judicial.  Por meio desse convênio, os acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, caso sejam descumpridos pelas empresas, o consumidor não precisará mover uma ação no poder judiciário, passando direto para execução forçada da obrigação estabelecida.

O convênio trará o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Consumidor, proporcionando maior rapidez na pacificação e solução dos conflitos consumeristas. O Centro funcionará na sede do Procon e seu quadro de funcionários será composto por advogados e estudantes do curso de Direito.

O coordenador Executivo do Procon Municipal, Paulo Porto de Carvalho Junior, esclareceu que o núcleo promoverá a conscientização da importância dos métodos alternativos de resolução de conflitos, antecipando os preceitos estabelecidos do novo Código de Processo Civil.

“Com essa parceria, propiciaremos mais facilidades para que os consumidores campinenses possam ter acesso, atendimento e orientação a partir deste Centro. Receberão uma prestação de serviço eficaz, no menor espaço de tempo possível, com conforto e segurança nas resoluções”, esclareceu o coordenador Paulo Porto.

Fonte: Codecom

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