ITI abre consulta pública sobre a padronização da Carteira de Identificação Estudantil

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI abriu a toda sociedade Consulta Pública sobre os requisitos para padronização da nova Carteira de Identificação Estudantil – CIE, prevista na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que trata das novas regras para concessão de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Todos os interessados em participar da consulta, como pessoas físicas, estabelecimentos de ensino, associações e entidades emissoras de carteiras estudantis, indústrias de cartões e de tecnologia da informação, órgãos públicos, indústria do entretenimento, dentre outros, têm 60 dias, até 10 de abril, para enviar suas sugestões e comentários, através deste formulário. Após a análise das eventuais sugestões, o ITI publicará o padrão oficial da CIE, conforme definido na lei.

A nova identidade estudantil deverá seguir modelo único, padronizado e publicamente disponibilizado. A carteira deverá possuir certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tecnologia que garante a segurança e a autenticidade do documento.

Nenhuma instituição poderá emitir a CIE antes que o modelo padrão seja divulgado. “Os estudantes que identificarem essa prática, deverão procurar o ProCon para registrar a reclamação, só assim poderemos agir”, explicou o Coordenador Executivo do Procon Municipal,  Paulo Porto.

A consulta pública pode ser acessada por qualquer pessoa atravé do site do Instituto Nacional de Tecnologia (ITI) www.iti.gov.br

Fonte: Codecom

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.

TOPO