Liminar evita que Governo do Estado prejudique saúde pública da cidade

Procurador_Jose_MarizApós uma ação cautelar impetrada pela Procuradoria Geral do Município, a Justiça Federal concedeu, na última sexta-feira, uma liminar que impede a tentativa de uma manobra do Governo do Estado visando prejudicar o setor de saúde pública de Campina Grande. Ao acatar a ação da PGM, o juiz da 4ª Vara Federal na Paraíba, Rafael Chalegre do Rêgo Barros, impediu a retirada de mais de R$ 11 milhões dos cofres públicos da saúde de Campina.

Os recursos para o atendimento da Média e Alta Complexidade iriam ser retirados do município e de outras cidades paraibanas, pelo Ministério da Saúde, por conta de uma solicitação ilegal da Secretaria de Saúde do Estado.  Com a decisão, a Justiça reconhece que o pedido feito pelo Estado e a medida adotada pelo Ministério da Saúde são irregulares.

Nos últimos dias, a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande foi informada pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB de que, no dia 29 de janeiro deste ano, foi realizada uma reunião em Brasília/DF, na sede do Ministério da Saúde, com representantes do Ministério, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba – SES/PB e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB, para a assinatura de um novo Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos – PCEP. Mas não houve consenso com relação ao destino dos recursos federais transferidos para Assistência de Média e Alta Complexidade no Estado da Paraíba.

A proposta feita pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, no sentido de que parte dos recursos federais ora repassados aos municípios passasse a ser repassado pela União aos Estados, não foi aceita pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba.

“Mesmo assim, o Ministério da Saúde decidiu, de forma unilateral, ilegal e arbitrária, reduzir o teto financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de diversos municípios paraibanos, dentre os quais o de Campina Grande, e alocar esses recursos no teto financeiro do Estado da Paraíba, de forma retroativa à competência de janeiro de 2015”, relata a ação cautelar impetrada pela PGM. Com a medida, seriam retirados da saúde de Campina Grande R$ 11.760.252,39 ao ano, ou seja, R$ 980.021,03 por mês, já a partir de amanhã.

Manobra e prejuízo – De acordo com dados obtidos no site do Ministério da Saúde, no ano de 2014, os repasses federais para Atenção à Média e Alta Complexidade ficaram em torno de R$ 8 milhões/mês. A redução, como proposta pelo Governo do Estado, numa nítida manobra política contra os interesses de Campina Grande, significaria uma queda de mais de 12% dos repasses federais.

“Caso isso acontecesse a edilidade municipal fatalmente seria obrigada a fechar leitos e a suspender serviços que hoje estão sendo prestados a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas. Por isso essa decisão da Justiça é de fundamental importância para garantir esses serviços”, observou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

Em sua sentença, o juiz Rafael Chalegre do Rêgo Barros destaca: “A União se abstenha, por ora, de reduzir o limite financeiro de MAC do município autor, bem como de diminuir ou efetuar qualquer desconto sobre os valores que vem sendo repassados à edilidade; a União e o Estado da Paraíba se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a transferir para o Estado da Paraíba a gestão sobre os serviços de Média e Alta Complexidade prestados pelo Município de Campina Grande”.

Secretária – Para a secretária de saúde de Campina Grande, Luzia Pinto, a retirada dos recursos iria representar uma grande perda para a realização dos serviços que hoje são oferecidas à população de Campina e de outras cidades. “Inviabilizaria a execução de muitos serviços essenciais. Seria uma grande perda onde quem perderia era a população que mais precisa dos serviços de saúde”, observou Luzia Pinto.

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