Prefeito envia à Câmara projeto que institui o piso salarial dos ACE e dos ACS

Romero_reuniao_acsO prefeito Romero Rodrigues encaminhou hoje para apreciação e votação da Câmara Municipal de Campina Grande projeto de lei complementar que institui o piso salarial dos ACE – Agentes de Combate às Endemias – e dos ACS – Agentes Comunitários da Saúde de Campina Grande que é fixado em R$ 1.020,00 mensais.

Por força do que dispõe a Lei Federal de número 12.994, de 17 de junho de 2014, a jornada de trabalho dos servidores municipais mencionados no projeto de lei complementar será de quarenta horas semanais.

Para assegurar o piso salarial previsto, os servidores municipais deverão se dedicar às ações e serviços de promoção da saúde, a vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as suas atribuições funcionais.
O piso salarial dos ACE e dos ACS do Município está terminantemente vinculado à política nacional de reajuste dos servidores públicos.

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