Presidentes dos Conselhos Escolares participam de capacitação

tecnicos_educacao_infantilA Secretaria de Educação da Prefeitura de Campina Grande (Seduc) está promovendo, no auditório do Centro de Tecnologia Educacional, uma capacitação para os presidentes dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino. Nesta terça-feira, 19, participaram da capacitação os presidentes dos Conselhos das escolas municipais da zona urbana. Na quarta-feira, 20, participarão os presidentes dos Conselhos das escolas localizadas na zona rural e nas creches do município.

As atividades estão sendo realizadas das 8h ao meio-dia e ministradas pelas professoras Cleocene Medeiros, Fátima Sales e Francisca Ribeiro. Durante a capacitação foram abordados os seguintes temas: Gestão Democrática na Escola, relacionada com o Conselho Escolar; Atribuições do presidente no Conselho Escolar; Lei Municipal 6.152 de 5 de outubro de 2015; Legislação e Estatuto Padrão dos Conselhos Escolares.

Na oportunidade foi distribuído um ofício circular com as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre as orientações foram destacadas:

– É dever de o município assegurar o fornecimento regular da alimentação escolar em todas as Unidades de Ensino, de modo que a sua oferta aos alunos aconteça durante os 200 dias letivos, ainda que não haja recursos financeiros da União;

– Disponibilizar, sempre que solicitado pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nas visitas, toda documentação referente à execução do PNAE;

– O CAE deverá comunicar ao governo local, ao FNDE, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público ou outro órgão de controle social. Qualquer irregularidade na execução do PNAE;

– Dispor de manipuladores de alimentos (merendeiras) capacitados e devidamente paramentados (touca, avental, sapatos fechados); cabelos presos; unhas sem esmalte ou base e sem adorno pessoal, durante a manipulação dos alimentos. Resolução 2016/2004 da ANVISA;

– Manter os recursos transferidos à conta PNAE em conta específica, na qual foi depositado, devendo os saques ser realizados somente para aquisição de gêneros alimentícios, ficando quaisquer despesas bancárias e outros encargos desvinculados desses recursos.

ATRIBUIÇÃO DO CAE – São atribuições do Conselho:  acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei 11.99947/2009; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Fonte: Codecom

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.

TOPO