Procon e Ministério Público liberam emissão da carteira de identidade estudantil

O Procon de Campina Grande, em parceria com o Ministério Público do Consumidor, decidiu liberar nesta segunda-feira, 29,  a emissão da Carteira de Identidade Estudantil (CIE) no município. A decisão considerou a vigência da Lei Municipal 6.046, de junho de 2015, além da demora em oficializar um padrão nacional da CIE, a ser divulgado somente no próximo mês de abril pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A decisão também foi tomada após várias reclamações, por parte de estudantes, que não estavam conseguindo adquirir o cartão de passe estudantil para utilização do transporte público. A lei Municipal cita em seu Artigo 9º, inciso 3º, que fica terminantemente proibida a concessão do benefício da meia-passagem mediante apresentação de Declaração Escolar ou qualquer outro documento similar, que não seja a CIE.

“Para que os estudantes não fiquem sem utilizar o transporte público, nós procuramos o programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), para estudarmos uma solução. Diante das reclamações recebidas foi decidida a liberação da emissão da CIE em Campina Grande”, informou Paulo Porto, coordenador executivo do Procon Municipal.

De acordo com a Lei, as entidades habilitadas para emissão da CIE precisam estar associadas à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), União Estadual dos Estudantes da Paraíba (UEEP), Associação Paraibana dos Estudantes Secundaristas (APES), Organização Sociativa dos Estudantes das Escolas Particulares (OSEEP), Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (AESP), União Liberal dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (ULESP), Centro Estudantal Campinense e Região (CEC), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Estadual dos Estudantes (UEE), Conselho Universitário de Carteiras (CUC), DCE/UEPB e DCE/UFCG.

VALORES – Conforme os valores definidos no Termo de Ajustamento de Conduta, em 2016 a taxa de emissão para as carteiras, que forem adquiridas via formulário físico ou via internet, será de R$ 18,00 e na modalidade opcional da emissão no momento do requerimento será de R$ 22,00.

Fonte: Codecom

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