Procon lança Edital para o processo de emissão de carteiras de identidade estudantil em 2016

A Coordenadoria Executiva do Procon de Campina Grande lançou nesta quarta-feira, 30, o edital para habilitação das entidades estudantis para o processo de emissão de carteiras de identidade estudantil para 2016. O objetivo é analisar as entidades legalmente regulamentadas, devidamente registradas conforme Legislação Federal. As entidades não habilitadas não poderão emitir as carteiras estudantis.

De acordo com a Lei da Meia Entrada, as entidades legitimadas a expedir o documento deverão ser filiadas às entidades nacionais, que são a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

Após o processo de habilitação de entidades, o Procon Municipal vai discutir e estabelecer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), voltado ao processo de emissão, confecção e entrega das carteiras estudantis universitárias no município de Campina Grande, além do cadastro para aquisição de passes escolares de 2016. A medida visa evitar possíveis práticas que possam ir de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, assim como o prejuízo aos direitos dos estudantes campinenses.

As entidades que tiverem interesse em participar do processo deverão apresentar a documentação necessária no período de 04 até 11 de janeiro, das 8h às 14h, na sede do Procon Municipal, localizada no centro da cidade, na rua Afonso Campos, 304, no segundo andar. O edital também estará disponível na sede do Procon.

Mudanças com a nova lei –
A partir de agora, a identificação do estudante precisará seguir um padrão nacional, definido pelas entidades nacionais (UNE, UBES e ANPG). Toda a rede do movimento estudantil, centros acadêmicos, diretórios centrais e as uniões estaduais e municipais, poderão emitir o documento nacional do estudante adequado ao padrão nacional.

Fonte: Codecom

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