Procon vai fiscalizar nova lei da meia entrada

proconComeça a valer a partir desta terça-feira, 01 de dezembro, a nova lei da meia-entrada para os estabelecimentos comerciais e culturais. A partir de agora, 40% do total de ingressos disponíveis para a venda ao público serão destinados a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Produtores culturais podem estipular um percentual maior.

Antes, cada município e Estado aplicavam sua própria lei. Agora, com a regulamentação da Lei Federal n° 12.933 (de 26 de dezembro de 2013), as regras de aplicação, fiscalização e documentos necessários para ter direito ao benefício foram unificadas nacionalmente. Através dessa lei, menos pessoas deverão ser beneficiadas. Mas, a expectativa é de que o valor dos ingressos diminua e que fraudes, com as carteirinhas de estudante, diminuam.

De acordo com o Procon de Campina Grande, antes da nova lei entrar em vigor não havia um limite definido. Agora, com a nova lei, os estabelecimentos comerciais e culturais deverão tornar disponíveis, em local visível ao público, informações atualizadas sobre o número total de ingressos e a quantidade disponível para venda com o desconto de 40%.

Na ausência dessas informações, aqueles que têm direito à meia-entrada poderão pagar a metade do preço mesmo que o porcentual dos 40% de ingressos tenha sido esgotado. Têm direito a pagar a metade do preço em entradas estudantes, jovens de baixa renda e deficientes.

As regras da meia-entrada valem para todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, inclusive camarotes e áreas especiais. Não se aplica, porém, aos serviços adicionais oferecidos. Nos casos de fraude, o decreto estabelece apenas multas e suspensão temporária da autorização para quem emitir irregularmente as carteirinhas. Os consumidores que se sentirem lesados deverão procurar o Procon Municipal ou acionar a fiscalização.

Fonte: Codecom

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