Procuradoria encerra ano com vitórias importantes para a Prefeitura

Procurador_Jose_MarizForam centenas de decisões, liminares e ações movidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) que resultaram em importantes vitórias para o poder público do município de Campina Grande em 2015. Tanto na esfera judicial como administrativa, o órgão atuou na defesa dos interesses da coletividade e, sobretudo, tendo por base princípios éticos e técnicos jurídicos, em suas ações. O resultado disso foi o alcance de diversas causas com êxito, junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal.

Um dos últimos exemplos foi a decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que autorizou a entrada dos agentes de combate a endemias nas residências fechadas, facilitando o trabalho de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e do zika vírus. A medida foi fruto de uma ação cautelar, impetrada pelo procurador geral do município, José Fernandes Mariz. Outras ações resultaram ainda, apenas em termos de precatórios, no aporte de aproximadamente R$66 milhões para o município.

Em outras decisões junto a Justiça Federal, a PGM conseguiu manter a regularidade dos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que corria o risco de ter parte dos recursos bloqueada devido à inadimplência da gestão municipal passada; assim  como a decretação de ilegalidade de alguns movimentos grevistas capitaneados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab).

“Além disso, também mantivemos uma atuação muito forte e centrada na defesa do patrimônio público municipal, seja no âmbito administrativo seja na esfera judicial. Continuamos vigilantes durante este ano, investigando e repassando informações importantes para os órgãos competentes, como o Ministério Público, sobre casos que vieram à tona este ano que teriam sido praticados na gestão passada, como, por exemplo, os supostos desvios a JGR”, lembrou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

Além das ações judiciais, coube também à PGM a elaboração de dezenas de decretos e projetos de lei, aprovados pelo Poder Legislativo, e que têm uma grande importância para o presente e o futuro de Campina Grande. Um deles foi o projeto que prevê a revitalização do Cine Capitólio.

“Durante todo o ano também procuramos ter uma atuação harmoniosa, técnica e respeitosa junto ao Poder Legislativo, elaborando projetos e dando nossos pareceres com equilíbrio e transparência. Entramos também com várias ações de desapropriação que acabaram por trazer para o domínio do município a Fazenda Aluízio Campos, onde hoje estão sendo construídas 4.100 casas, Novo distrito Industrial e Comercial e até o segundo Jardim Botânico. Além das ações judiciais contra donos de terras que impediam a construção da Alça Leste e sem falar nas ações de desapropriações, que foram ajuizadas para permitir a conclusão da Avenida Argemiro de Figueiredo, assim como os processos desapropriatórios do Hospital João Ribeiro – aonde esta sendo feito o Parque da Juventude – da Fazenda Louzeiro – aonde está sendo feito o primeiro Jardim Botânico da Campina Grande – e da desapropriação do Hospital Pedro I e a Municipalização do Hospital Dr. Edgley Maciel”, elencou Mariz.

A atuação da PGM ganhou destaque desde os primeiros anos da atual gestão, quando, através de ações judiciais pioneiras no Brasil, o órgão conseguiu retirar a cidade de uma situação de inadimplência junto ao CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal) e a outros órgãos para a execução de convênios. A Procuradoria do Município realizou ainda o primeiro mutirão fiscal da história de Campina Grande. Foram mais de R$ 4 milhões arrecadados e centenas de processos de dívidas de IPTU, ISS, multas de trânsito e outros tributos puderam ser renegociados.

Fonte: Codecom

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