Proprietários de estacionamentos assinam TAC para normatizar práticas durante o “Maior São João do Mundo”

Pensando na proteção do consumidor campinense e consumidores turistas que frequentam a cidade durante os festejos juninos, o Procon Municipal de Campina Grande realizou na última quarta-feira (10), uma Audiência Pública com os proprietários de estacionamentos rotativos que estão funcionando nas imediações do Parque do Povo.

Na Audiência foram estabelecidas adequações para quem irá fornecer esse tipo de serviço, sobretudo no período noturno das 18h00 às 5h00. Estão presentes no Termo, obrigações como apresentar documentação que autoriza o funcionamento, comprovação de vistoria de segurança realizada pelo Corpo de Bombeiros e reserva de vagas para idosos e pessoas com dificuldade de locomoção.

Uma das exigências é que seja fornecido ao consumidor ticket/comprovante onde constem informações como: placa e modelo do veículo, horário de chegada, valor a ser cobrado como o respectivo período e identificação do fornecedor do serviço (Nome do estacionamento, endereço e telefone). Em um local visível para o consumidor deverá ser fixada uma tabela de preços contendo informações quanto à variação de preços em relação aos tipos de veículos, formas de cobrança (por hora ou noite), valor da fração em caso de cobrança por hora, horário de abertura e encerramento, como também a capacidade do estacionamento.

Os preços a serem praticados não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) dos valores já usualmente cobrados antes do início dos festejos do “Maior São João do Mundo”. Os proprietários de estacionamentos rotativos tem um prazo de cinco dias, contados a partir de hoje (12), para apresentarem fisicamente no cartório do órgão, os preços praticados, distinguindo valores para automóveis de grande porte, de passeio e motocicletas.

A multa pelo descumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), varia de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de infração.

Fonte: Codecom

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload the CAPTCHA.

TOPO